Notícias da Rede Brasileira de Herbários
24/05/2016
Decreto regulamenta a Lei nº 13.123 que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e outros

Está publicado o

DECRETO Nº 8.772, DE 11 DE MAIO DE 2016

     
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e oddslot football scores sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8772.htm

 

Vale a pena a leitura.

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